Direcção de Assuntos Jurídicos e Contencioso

a) No domínio de Assuntos Jurídicos:

i.prestar assessoria ao Ministério;

ii.elaborar em coordenação com os órgãos do Ministério, propostas de actos normativos a serem submetidos ao Ministro, incluindo a verificação da conformidade, legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de actos normativos;

iii.investigar e proceder a estudos de direito comparado, com vista à elaboração, aperfeiçoamento, desenvolvimento e actualização da legislação do sector;

iv.recolher, processar, compilar e divulgar a legislação do sector;
v.emitir pareceres sobre projectos de leis, regulamentos, normas e outros instrumentos legais;

vi.assegurar o cumprimento da legislação do sector e outra aplicável no concernente à competência para a prática de actos administrativos definitivos e executórios;

vii.propor instrumentos legislativos necessários à prossecução das atribuições do Ministério;

viii.promover e participar na elaboração do quadro legal e institucional adequado ao desenvolvimento do sector;

ix.preparar e propor procedimentos jurídicos adequados à implementação, pelo Ministério, de convenções e acordos regionais e internacionais que envolvam o sector;

x.acompanhar e participar no processo de negociações de acordos, contratos e outros instrumentos de que oMinistério seja parte;

xi.prestar informação e emitir parecer sobre os assuntos de natureza contratual; xii.emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal, da instrução e adequação legal da pena aplicada; xiii.participar da gestão e monitoria dos acordos, contratos de concessões e outros instrumentos jurídicos celebrados pelo Ministério;

xiv.colaborar e ou coordenar em matérias de natureza jurídica com as instituições subordinadas e tuteladas do Ministério na emissão de pareceres solicitados à Direcção;

xv.propor medidas correctivas e soluções das decisões tomadas e impugnadas quando solicitadas;

xvi.elaborar em observância à respectiva forma, contratos, acordos, convénios e outros instrumentos legais de que o Ministério seja parte;

xvii.realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicáveis.