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Legislação da área Combustíveis

A apresentar os resultados:

Resolucaon 22.2009 – Aprova a politica e estrategia de biocumbustiveis

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RESOLUCAO_61-2023_ESTRATEGIA_TRANSICAO_ENERGETICA[1]

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Lei 11_2017_BR_141_I_SÉRIE_2017-1.pdf ARENE

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Decreto+89_2019+(1)+-+Regulamento+sobre+produtos+Petroliferos

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Decreto 61 2023 de 15 de Novembro Reg Biocombustiveis

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Decreto 34-2019, 2 de Maio Regulamento Actividades Inspectivas

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lei_21_2014_de_18_de_agosto_lei_de_petroleos

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Lei 11_2017_BR_141_I_SÉRIE_2017-1.pdf ARENE

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BR Combustível

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Decreto 31-2014 de 19 de Março- Regulamento e registo de técnicos

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I Serie nº 142 – Aprova o mecanismo de execução do programa de marcação de combustiveis

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Diploma Ministerial nº 176.2014 Aprova Construção, Exploração e Segurança de postos e Abastecimento de Combustível Líquido

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Diplomas Ministeriais 50 . 2017 de 11 de Junho e 51.2017 11 de Julho, modelo de financiamento e de marcação de Combustíveis

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Listagem de Legislação de Combustíveis

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Resolução 10. 2009 do Conselho de Ministros Estratégia de energia

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Diploma ministerial 31.2014 de 19 de março – Regulamento de Licenciamento de técnicos petrolíferos

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Diploma ministerial 176.2014 22 de outubro

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Diploma ministerial 95 7 de novembro 2018

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Diploma ministerial 66.2008 de 23 de julho – Modelos de licenças para Actividades Petrolíferas

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Diploma ministerial 90 e 91 2018

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Diploma 142.2014 Modelo de contrato de fornecimento de combustíveis

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Decreto 89.2019 – Regulamento sobre produtos petrolíferos

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