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Legislação da área Hidrocarbonetos

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lei_21_2014_de_18_de_agosto_lei_de_petroleos

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Decreto 62-2023 de 23 de Novembro Regulamento de Distribuicao e Comercializacao de Gas Natural BR_225_I_SERIE_2023

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Decreto 34 2015. 31 DE DEZEMBRO- REGULAMENTO DAS OPERACOES PETROLIFERAS

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Lei 11_2017_BR_141_I_SÉRIE_2017-1.pdf ARENE

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REV. Fundamentação-Lei do Petroleo MIREME

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Regime jurídico para Bacia do Rovuma na área 1 e 4

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Diploma Ministerial nº 210 de 12 de Setembro fixa preço maxímo de Gas Natutal

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Decreto nº 89-19 Regulamento de produtos petrolíferos revoga o 45

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Decreto nº 44-2005 de 29 de Novembro Regulamento de distribuição e comercialização de gás natural

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Decreto nº 34-2015 de 31 de Dezembro Operações Petrolíferas

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Lei 27.2014 23 de setembro – Regime fiscal petróleo

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Diploma ministerial 210.2012 12 de novembro

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Decreto 56.2010 22 de novembro – Reg. ambiental de operações petrolíferas

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Lei dos petróleos 2014

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