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Legislação da área Geológica Mineira
A apresentar os resultados:
Decreto nº 189-2006 Normas Básicas de Gestão Ambiental para actividade Mineira
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Decreto nº 28-2015 Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais para a Actividade Mineira.
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Decreto nº 31-2015 Regulamento de Lei de Minas
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Decreto nº 31-2012 de 8 Agosto Reassentamento actividades econômicas
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Decreto nº 63-2011 Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira
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Decreto nº 61-2006 Regulamento Seguranca Técnica e saude para actividade Geologico Mineiro
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Decreto nº 26-2004 aprova regulamente Ambiental para actividade Mineira
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Diploma Ministerial nº 160-2004 Define o destino de 40
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Lei nº 20-2014 de 18 de Agosto Lei de Minas
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Lei nº 28-2014 Regime Fiscal Mineiro
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Lei nº 15 – 2017 benefícios fiscais minas e petróleo alguns artigos
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Lei sobre Substâncias Explosivas
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Política de Responsabilidade Social Empresarial da IE
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Política e Estratégia de Recursos Minerais
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Regulamento de Comercialização de Produtos Minerais-201
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Regulamento de Substâncias Explosivas
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Regumento de Comercialização de Diamantes
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