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Documentos

Legislação da área Geológica Mineira

A apresentar os resultados:

Decreto nº 189-2006 Normas Básicas de Gestão Ambiental para actividade Mineira

Decreto nº 28-2015 Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais para a Actividade Mineira.

Decreto nº 31-2015 Regulamento de Lei de Minas

Decreto nº 31-2012 de 8 Agosto Reassentamento actividades econômicas

Decreto nº 63-2011 Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira

Decreto nº 61-2006 Regulamento Seguranca Técnica e saude para actividade Geologico Mineiro

Decreto nº 26-2004 aprova regulamente Ambiental para actividade Mineira

Diploma Ministerial nº 160-2004 Define o destino de 40

Lei nº 20-2014 de 18 de Agosto Lei de Minas

Lei nº 28-2014 Regime Fiscal Mineiro

Lei nº 15 – 2017 benefícios fiscais minas e petróleo alguns artigos

Lei sobre Substâncias Explosivas

Política de Responsabilidade Social Empresarial da IE

Política e Estratégia de Recursos Minerais

Regulamento de Comercialização de Produtos Minerais-201

Regulamento de Substâncias Explosivas

Regumento de Comercialização de Diamantes