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Documentos

Legislação da área Hidrocarbonetos

A apresentar os resultados:

Regime jurídico para Bacia do Rovuma na área 1 e 4

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Diploma Ministerial nº 210 de 12 de Setembro fixa preço maxímo de Gas Natutal

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Decreto nº 89-19 Regulamento de produtos petrolíferos revoga o 45

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Decreto nº 44-2005 de 29 de Novembro Regulamento de distribuição e comercialização de gás natural

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Decreto nº 34-2015 de 31 de Dezembro Operações Petrolíferas

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Lei 27.2014 23 de setembro – Regime fiscal petróleo

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Diploma ministerial 210.2012 12 de novembro

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Decreto 56.2010 22 de novembro – Reg. ambiental de operações petrolíferas

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Lei dos petróleos 2014

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