Consulte os documentos das respectivas àreas de actividade:
DOCUMENTOS
- MIREME Reforça Participação Pública na Reforma do Quadro Legal do Sector Extractivo e Energético
15 Julho, 2025 - Proposta de Lei de Conteúdo Local
19 Junho, 2025 - Fundamentação RLE (concessoes
11 Junho, 2025 - REV. Lei de Petroleo
10 Junho, 2025 - Regulamento das Concessões
10 Junho, 2025
