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Legislação

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Lei de Minas

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Resolução nº 13/2001 de 26 de Dezembro – Modelo de crachá, notas, ofício, memorando e outros

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Lei nº 34/2014, de 31 de Dezembro – Lei do Direito à Informação & Decreto n.O35/2015, de 31 de Dezembro– Regulamento e Manual de Procedimentos

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Decreto nº 84/2018 de 26 de Dezembro – Sistema Nacional de Arquivo do Estado (SNAE)

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lei_21_2014_de_18_de_agosto_lei_de_petroleos

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Resolucaon 22.2009 – Aprova a politica e estrategia de biocumbustiveis

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RESOLUCAO_61-2023_ESTRATEGIA_TRANSICAO_ENERGETICA[1]

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Lei 11_2017_BR_141_I_SÉRIE_2017-1.pdf ARENE

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Decreto 62-2023 de 23 de Novembro Regulamento de Distribuicao e Comercializacao de Gas Natural BR_225_I_SERIE_2023

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Decreto 34 2015. 31 DE DEZEMBRO- REGULAMENTO DAS OPERACOES PETROLIFERAS

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Decreto+89_2019+(1)+-+Regulamento+sobre+produtos+Petroliferos

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Decreto 61 2023 de 15 de Novembro Reg Biocombustiveis

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Decreto 34-2019, 2 de Maio Regulamento Actividades Inspectivas

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lei_21_2014_de_18_de_agosto_lei_de_petroleos

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Lei 11_2017_BR_141_I_SÉRIE_2017-1.pdf ARENE

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RESOLUCAO_61-2023_ESTRATEGIA_TRANSICAO_ENERGETICA[1]

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Resolução n.º 44_2023 de 25 de Outubro Estrategia de Eficiencia Energetica (1)

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Mocambique_Estratégia Nacional de Eletrificação_Port_FINAL (2)

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LEI DA ELECTRICIDADE 12 2022 de 11 de Julho

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Decreto 60_2021

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Decreto 51 2013 de 13 de Setembro0001

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Proposta de Lei de Conteúdo Local

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REV. Fundamentação-Lei do Petroleo MIREME

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Ordem de serviço nº6

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Concessão de MPHANDA NKUWA

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HCB -Termos do Contrato de Concessão

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Termos da Concessão Motroca

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BR Decreto 25-2000 CNELEC

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BR Decreto 25-2000 Estratégia de Energia

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BR Decreto 42 43 44 2005

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BR Decreto 42-895

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BR Legislação Tarifas

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BR Política Energética

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BR UTIP

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Código de Rede Diploma Ministerial nº 184-2014.

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Decreto 10-2020 Licença de Instalações Eléctricas

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Decreto 10-2016 25 de Abril Simplificação de Procedimentos

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Decreto 48-2007 de 22 de Outubro – Aprova o Regulamento de licenças para instalações eléctricas

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Decreto 1-2010

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Decreto sobre o sistema Tarifário de Electricidade

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Decreto 42-2005

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Decreto 8-2000

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Despacho de 29-12-06, Aprova Modelo do Contrato de Fornecimento de Energia

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Estatutos da EDM

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Estratégia 2009-2013

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Estratégia de Energia

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Lei 11-2017 BR 141 I Série 2017 Arene

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Lei 21-97

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Lei de Electricidade

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Pequenas Barrangens – Construção

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Política e estratégia de Biocombustíveis

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Política Energética

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PTS e subestações – Decreto 66-2011 de 21 de Dezembro

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Ratificação do acordo de Reversão

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Regulamento de Competência dos técnicos

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Regulamento de Segurança Eléctrica de Baixa Tensão

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Regulamento de Segurança Eléctrica de Alta Tensão

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Regulamento interno da EDM

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RIFT

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TARIFA AGRICOLA

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U. 2017-09-08 ARENE Lei 11-2017

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BR Combustível

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Decreto 31-2014 de 19 de Março- Regulamento e registo de técnicos

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I Serie nº 142 – Aprova o mecanismo de execução do programa de marcação de combustiveis

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Diploma Ministerial nº 176.2014 Aprova Construção, Exploração e Segurança de postos e Abastecimento de Combustível Líquido

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Diplomas Ministeriais 50 . 2017 de 11 de Junho e 51.2017 11 de Julho, modelo de financiamento e de marcação de Combustíveis

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Listagem de Legislação de Combustíveis

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Resolução 10. 2009 do Conselho de Ministros Estratégia de energia

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Regime jurídico para Bacia do Rovuma na área 1 e 4

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Diploma Ministerial nº 210 de 12 de Setembro fixa preço maxímo de Gas Natutal

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Decreto nº 89-19 Regulamento de produtos petrolíferos revoga o 45

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Decreto nº 44-2005 de 29 de Novembro Regulamento de distribuição e comercialização de gás natural

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Decreto nº 34-2015 de 31 de Dezembro Operações Petrolíferas

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Decreto nº 189-2006 Normas Básicas de Gestão Ambiental para actividade Mineira

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Decreto nº 28-2015 Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais para a Actividade Mineira.

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Decreto nº 31-2015 Regulamento de Lei de Minas

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Decreto nº 31-2012 de 8 Agosto Reassentamento actividades econômicas

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Decreto nº 63-2011 Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira

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Decreto nº 61-2006 Regulamento Seguranca Técnica e saude para actividade Geologico Mineiro

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Decreto nº 26-2004 aprova regulamente Ambiental para actividade Mineira

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Diploma Ministerial nº 160-2004 Define o destino de 40

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Lei nº 20-2014 de 18 de Agosto Lei de Minas

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Lei nº 28-2014 Regime Fiscal Mineiro

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Lei nº 15 – 2017 benefícios fiscais minas e petróleo alguns artigos

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Lei sobre Substâncias Explosivas

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Política de Responsabilidade Social Empresarial da IE

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Política e Estratégia de Recursos Minerais

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Regulamento de Comercialização de Produtos Minerais-201

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Regulamento de Substâncias Explosivas

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Regumento de Comercialização de Diamantes

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Resolução 10-2009 do Conselho de Ministros Estratégia de energia

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Política de Energias Renovaveis

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Política de Energias Novas e Renovaveis

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ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO DE ENERGIAS NOVAS E RENOVAVEIS (EDENR)

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ESTRATÉGIA DE CONSERVAÇÃO E USO
SUSTENTÁVEL DA ENERGIA DA BIOMASSA

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Licenciamento prestado na área de energia eléctrica

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Legislacao da ANEA Quadro de Pessoal ANEA 2021

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Lei 27.2014 23 de setembro – Regime fiscal petróleo

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Diploma ministerial 210.2012 12 de novembro

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Decreto 56.2010 22 de novembro – Reg. ambiental de operações petrolíferas

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Decreto 44.2005 29 de novembro – Regulamento de distribuição e comercialização de gás natural

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Resolução 20.2009 do Conselho de Ministros – Estratégia de energia

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Diploma ministerial 31.2014 de 19 de março – Regulamento de Licenciamento de técnicos petrolíferos

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Diploma ministerial 176.2014 22 de outubro

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Diploma ministerial 95 7 de novembro 2018

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Diploma ministerial 66.2008 de 23 de julho – Modelos de licenças para Actividades Petrolíferas

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Diploma ministerial 90 e 91 2018

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Diploma 142.2014 Modelo de contrato de fornecimento de combustíveis

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Decreto 89.2019 – Regulamento sobre produtos petrolíferos

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Lei dos petróleos 2014

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Decreto 51 de 2013 sobre Instalações eléctricas

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