geral@mireme.gov.mz
+258 21 314843
Facebook-f
X-twitter
Youtube
Portal do Governo
Search
Close
PT
EN
Início
MIREME
Atribuições
Carta de serviços
Unidades Orgânicas
Direcções
Direcção Nacional de Geologia e Minas
Direcção Nacional de Hidrocarbonetos e Combustíveis
Direcção Nacional de Energia
Direcção de Planificação e Cooperação
Direcção de Assuntos Jurídicos e Contencioso
Gabinetes
Gabinete de Estudos Económicos e Estratégicos
Gabinete do Ministro
Departamentos
Departamento de Recursos Humanos
Departamento de Administração e Finanças
Departamento de Aquisições
Departamento de Comunicação e Imagem
Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação
Departamento de Gestão Documental
Instituições Subordinadas e Tuteladas
Área de actividade
Geológica Mineira
Combustíveis e Hidrocarbonetos
Energia Eléctrica
Energias novas e renováveis
Energia Atómica
Documentos
Legislação
Geológica Mineira
Combustíveis
Hidrocarbonetos
Energia Eléctrica
Energias novas e renováveis
Energia Atómica
Legislação diversa
Regulamentos
Geológica Mineira
Combustíveis
Hidrocarbonetos
Energia Eléctrica
Energias novas e renováveis
Energia Atómica
Contratos
Geológica Mineira
Combustíveis
Hidrocarbonetos
Energia Eléctrica
Energias novas e renováveis
Energia Atómica
Relatórios
Concursos
Estatísticas
Serviços
Projectos
Imprensa
Notícias
Anúncios
Discursos
Comunicados
Galeria
Vídeos
Contactos
Contactos Gerais
Ligações Úteis
Perguntas & Respostas
Queixa / Reclamação
Menu
Início
MIREME
Atribuições
Carta de serviços
Unidades Orgânicas
Direcções
Direcção Nacional de Geologia e Minas
Direcção Nacional de Hidrocarbonetos e Combustíveis
Direcção Nacional de Energia
Direcção de Planificação e Cooperação
Direcção de Assuntos Jurídicos e Contencioso
Gabinetes
Gabinete de Estudos Económicos e Estratégicos
Gabinete do Ministro
Departamentos
Departamento de Recursos Humanos
Departamento de Administração e Finanças
Departamento de Aquisições
Departamento de Comunicação e Imagem
Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação
Departamento de Gestão Documental
Instituições Subordinadas e Tuteladas
Área de actividade
Geológica Mineira
Combustíveis e Hidrocarbonetos
Energia Eléctrica
Energias novas e renováveis
Energia Atómica
Documentos
Legislação
Geológica Mineira
Combustíveis
Hidrocarbonetos
Energia Eléctrica
Energias novas e renováveis
Energia Atómica
Legislação diversa
Regulamentos
Geológica Mineira
Combustíveis
Hidrocarbonetos
Energia Eléctrica
Energias novas e renováveis
Energia Atómica
Contratos
Geológica Mineira
Combustíveis
Hidrocarbonetos
Energia Eléctrica
Energias novas e renováveis
Energia Atómica
Relatórios
Concursos
Estatísticas
Serviços
Projectos
Imprensa
Notícias
Anúncios
Discursos
Comunicados
Galeria
Vídeos
Contactos
Contactos Gerais
Ligações Úteis
Perguntas & Respostas
Queixa / Reclamação
Início
MIREME
Atribuições
Carta de serviços
Unidades Orgânicas
Direcções
Direcção Nacional de Geologia e Minas
Direcção Nacional de Hidrocarbonetos e Combustíveis
Direcção Nacional de Energia
Direcção de Planificação e Cooperação
Direcção de Assuntos Jurídicos e Contencioso
Gabinetes
Gabinete de Estudos Económicos e Estratégicos
Gabinete do Ministro
Departamentos
Departamento de Recursos Humanos
Departamento de Administração e Finanças
Departamento de Aquisições
Departamento de Comunicação e Imagem
Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação
Departamento de Gestão Documental
Instituições Subordinadas e Tuteladas
Área de actividade
Geológica Mineira
Combustíveis e Hidrocarbonetos
Energia Eléctrica
Energias novas e renováveis
Energia Atómica
Documentos
Legislação
Geológica Mineira
Combustíveis
Hidrocarbonetos
Energia Eléctrica
Energias novas e renováveis
Energia Atómica
Legislação diversa
Regulamentos
Geológica Mineira
Combustíveis
Hidrocarbonetos
Energia Eléctrica
Energias novas e renováveis
Energia Atómica
Contratos
Geológica Mineira
Combustíveis
Hidrocarbonetos
Energia Eléctrica
Energias novas e renováveis
Energia Atómica
Relatórios
Concursos
Estatísticas
Serviços
Projectos
Imprensa
Notícias
Anúncios
Discursos
Comunicados
Galeria
Vídeos
Contactos
Contactos Gerais
Ligações Úteis
Perguntas & Respostas
Queixa / Reclamação
Menu
Início
MIREME
Atribuições
Carta de serviços
Unidades Orgânicas
Direcções
Direcção Nacional de Geologia e Minas
Direcção Nacional de Hidrocarbonetos e Combustíveis
Direcção Nacional de Energia
Direcção de Planificação e Cooperação
Direcção de Assuntos Jurídicos e Contencioso
Gabinetes
Gabinete de Estudos Económicos e Estratégicos
Gabinete do Ministro
Departamentos
Departamento de Recursos Humanos
Departamento de Administração e Finanças
Departamento de Aquisições
Departamento de Comunicação e Imagem
Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação
Departamento de Gestão Documental
Instituições Subordinadas e Tuteladas
Área de actividade
Geológica Mineira
Combustíveis e Hidrocarbonetos
Energia Eléctrica
Energias novas e renováveis
Energia Atómica
Documentos
Legislação
Geológica Mineira
Combustíveis
Hidrocarbonetos
Energia Eléctrica
Energias novas e renováveis
Energia Atómica
Legislação diversa
Regulamentos
Geológica Mineira
Combustíveis
Hidrocarbonetos
Energia Eléctrica
Energias novas e renováveis
Energia Atómica
Contratos
Geológica Mineira
Combustíveis
Hidrocarbonetos
Energia Eléctrica
Energias novas e renováveis
Energia Atómica
Relatórios
Concursos
Estatísticas
Serviços
Projectos
Imprensa
Notícias
Anúncios
Discursos
Comunicados
Galeria
Vídeos
Contactos
Contactos Gerais
Ligações Úteis
Perguntas & Respostas
Queixa / Reclamação
Início
/
Documentos
/
Lei 7-2014 de 28 de Fevereiro procedimento admnistrativo
Documento
Lei 7-2014 de 28 de Fevereiro procedimento admnistrativo
Clique para fazer download
