O Governo de Moçambique aprovou dois importantes instrumentos legais que reforçam o quadro regulatório do sector eléctrico nacional, no âmbito da implementação da Lei n.º 12/2022, de 11 de Julho – Lei da Electricidade.
Trata-se do Decreto que aprova o Regulamento para a atribuição, execução e extinção de concessões de actividades de energia eléctrica, bem como do Decreto que aprova o Regulamento da Taxa de Acesso Universal de Electricidade.
O Regulamento de Concessões estabelece, de forma sistematizada, os procedimentos aplicáveis à atribuição e gestão de concessões nas actividades de produção, transporte, distribuição, comercialização, armazenamento, importação e exportação de energia eléctrica. O instrumento define igualmente os direitos e obrigações dos concessionários, bem como os mecanismos de supervisão e extinção das concessões, aplicando-se a entidades públicas e privadas que actuam ao longo de toda a cadeia de valor do sector eléctrico.
Com este regulamento, o Governo reforça a previsibilidade, transparência e segurança jurídica no sector, criando condições mais robustas para a atracção de investimento e para o desenvolvimento sustentável da indústria energética nacional.
Por sua vez, o Regulamento da Taxa de Acesso Universal de Electricidade vem operacionalizar um dos pilares centrais da Lei da Electricidade, ao estabelecer o valor, os procedimentos de liquidação e cobrança, bem como a incidência e o destino desta taxa.
O instrumento visa assegurar o financiamento das ligações de fornecimento de energia eléctrica a novos consumidores, com enfoque particular nas zonas rurais e áreas distantes da rede eléctrica nacional, contribuindo para a expansão do acesso à energia e para a inclusão energética no país.
A taxa aplica-se às concessionárias que exercem, directa ou indirectamente, actividades no sector, incluindo a exportação de energia eléctrica, reforçando o princípio de que o desenvolvimento do sector deve contribuir para o acesso universal à energia.
A aprovação destes regulamentos representa mais um passo concreto na consolidação da reforma legal do sector eléctrico em Moçambique, com impacto directo na expansão do acesso à energia, na dinamização do investimento e no fortalecimento da governação do sector.
