Governo aprova regulamentos estruturantes para o sector eléctrico em Moçambique
14 de Abril, 2026
O Governo de Moçambique aprovou dois importantes instrumentos legais que reforçam o quadro regulatório do sector eléctrico nacional, no âmbito da implementação da Lei n.º 12/2022, de 11 de Julho – Lei da Electricidade. Trata-se do Decreto que aprova o Regulamento para a atribuição, execução e extinção de concessões de actividades de energia eléctrica, bem como do Decreto que aprova o Regulamento da Taxa de Acesso Universal de Electricidade. O Regulamento de Concessões estabelece, de forma sistematizada, os procedimentos aplicáveis à atribuição e gestão de concessões nas actividades de produção, transporte, distribuição, comercialização, armazenamento, importação e exportação de energia eléctrica.
