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Legislação diversa

A apresentar os resultados:

Proposta de Lei de Conteúdo Local

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Fundamentação RLE (concessoes

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REV. Lei de Petroleo

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Regulamento das Concessões

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FUNDAMENTAÇÃO DA REVISÃO DA LEI DE MINAS

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Lei Minas

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PROPOSTA DE REGULAMENTO DA TAXA DE ACESSO UNIVERSAL

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Fundamentação TAU

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Oficio Harmonizacao protocolado

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REV. Fundamentação-Lei do Petroleo MIREME

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Atribuições e Competências do MIREME

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BR 28 Iº Serie Suplemento -2016 Contratção de obras públicas e fornecimentos de bens e serviços

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BR Estatuto Orgânico Dipremes

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BR sobre Ajudas de Custo 2019

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Decreto 12-2015 de 10 de junho Normas e critérios de criação de ministérios

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Decreto 81-2018 de 21 de Dezembro, aquisição e alienação de viaturas do Estado

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Decreto 5-2016 Regulamento de Contratação de Empreitadas Obras do Estado

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Decreto 30-2001 Normas de Funcionamento Serviços da Administração Pública

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Decreto 37-2016 Regulamento Mecanismos contratação de estrangeiros

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Decreto 41-2018

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Decreto 34-2013 Regulamento Licenciamento Comercial

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Decreto 13-2003 funcionamento das Missões Diplomáticas

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Decreto 40-18 DE 23 DE jULHO

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Decreto 42-2018 Regulamento Patrimônio Estado

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Decreto Presidencial nº 14-2015 de 16 de Março Define as Atribuições e Competências do MCTESTP

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Decreto que extingue e recria Ministerio 2015

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Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado

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Estatuto Orgânico Novo 2020

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Lei 22-2019 lei da família

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Lei 4-2017-de-18-de-Janeiro Lei Orgânica e Estatuto dos Magistrdos do Ministério Público

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Lei 4-2017 Estatuto dos Magistrados, Fiscalização dos Contratos

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Lei 7-2014 de 28 de Fevereiro procedimento admnistrativo

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Lei 7-2012 Lei Base Organização e Funcionamento da Administração Pública

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Lei 14-2011 de 10 de Agosto-Formulação da vontade da AP e Defesa dos Direitos e Interesses dos Particulares

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Lei 8-91 das Associações

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LEI 14-2009 EGFE

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Lei de Gestão e Redução do Risco de Desastres

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Lei e Regualamento das zonas francas industriais e investimentos

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Lei nº 7-2014 Contecioso Administrativo

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Lei nº 14-2011 Vontade da Administração Pública

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Lei nº 3-2018 Lei sobre Empresas Públicas Novissima

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Lei nº 8 – 6 de Outubro de 2015 actualiza lei 14-2014

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Lei contra violência doméstica 2009

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Manual de procedimentos do EGFAE

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Nova Lei de HIV SIDA

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Qualificador Profissional Função Pública

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REGFAE 2018

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Regulamento da Lei das Empresas Públicas

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Regulameto lei 5-93 Sobre Vistos-BR

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Resolução 15-2018 de 24 de Maio – Aprova o Código de Conduta do Funcionário e Agente do Estado

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Selagem de bebidas alcoólicas 2017 lei 17-17 Alterações ICE

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Estatuto Geral dos Funcionarios e Agente de Estado EGFAE

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