Departamento de Administração e Finanças

São funções do Departamento de Administração e Finanças:

a) Elaborar a proposta do orçamento do Ministério, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;

b) Executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e com as disposições legais;

c) Controlar a execução dos fundos alocados aos projectos ao nível do Ministério e prestar contas às entidades interessadas;

d) Administrar os bens patrimoniais do Ministério de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene;

e) Determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro, e proceder à sua aquisição, armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização;

f) Elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter ao Ministério das Finanças e ao Tribunal Administrativo;

g) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

b) No domínio de Minas:

i.acompanhar o processo de licenciamento da actividadegeológico-mineira;

ii.realizar estudos sobre os minerais estratégicos para o país;

iii.coordenar e monitorar as actividades geológicas e mineiras realizadas pelas entidades públicas e privadas;

iv.emitir pareceres sobre projectos, estudos, programas de trabalho, planos de lavra e relatórios de cartografia, inventariação, prospecção e pesquisa mineral, geofísica global, obras de grandes engenharia e outras, elaborados por outras entidades ou instituições;

v.assegurar a promoção e monitoria da mineração artesanal e de pequena escala;

vi.incentivara transformação local dos produtos minerais para servir as necessidades do mercado nacional e exportação;

vii.promover o investimento na área geológica e mineira e desenvolver acções com vista ao aumento e a diversificação de exportações de produtos minerais;

viii.garantir a participação do empresariado nacional na actividade mineira, incluindo o fornecimento de bens e serviços às empresas mineiras;

ix.colaborar com a Alta Autoridade da Indústria Extractiva, no âmbito da regulamentação e supervisão da actividade mineira;

x.elaborar e propor normas regulamentares de segurança técnica e de protecção do ambiente específico e assegurar a sua implementação, no âmbito da sua competência;

xi.assegurar o envolvimento das comunidades nos empreendimentos mineiros nos termos da legislação aplicável, através de informação adequada sobre projectos específicos;

xii.autorizar e registar operadores mineiros bem como pessoas singulares e colectivas responsáveis pela elaboração de projectos mineiros;

xiii.realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicáveis.

Departamento de Administração e Finanças

São funções do Departamento de Administração e Finanças:

b) No domínio de Minas:

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